Desembargador do TRF-4 autoriza Gleisi Hoffmann a atuar como advogada de Lula

O caso segue no TRF-4, e seguirá para análise do mérito pelo colegiado, após manifestação da 12ª Vara Federal de Curitiba e do Ministério Público Federal.

Em 30 de agosto de 2018, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a então senadora não poderia atuar como advogada do ex-presidente, condenado na Lava Jato. A magistrada argumentou que a lei proíbe que parlamentares exerçam a função em casos que envolvam sociedades de economia mista, como a Petrobras.

Na ocasião, os advogados recorreram ao TRF-4. Na decisão do desembargador Nivaldo Brunoni, que substituía Gebran, em licença saúde, em 6 de setembro do mesmo ano, foi pontuado que o mandado de segurança não seria o instrumento a ser usado. Ele também destacou a dúvida na atuação de um parlamentar no caso.

Nesta nova tentativa de Gleisi, a decisão de Gebran diz que “a incompatibilidade (proibição total) limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso”.

“Embora possa ser controvertida a possibilidade de o parlamentar advogar em desfavor de ‘empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público’, cuida-se, na hipótese, de defesa no interesse de réu condenado em processo de natureza cível”, acrescenta.

O desembargador também diz que o mandado de segurança é um meio cabível para o pedido.

Os advogados que representam a deputada federal explicam que o novo pedido à Justiça é diferente do que havia sido feito em 2018, já que as circunstâncias da época e o momento processual eram diferentes.

Gleisi, que também é advogada, assina o recurso com outros advogados na ação.

Lula cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no processo do Triplex do Guarujá (SP). Ele foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a penapara 8 anos e 10 meses, em decisão unânime.

Sobre visitas a Lula na prisão, o desembargador Gebran pontuou em sua decisão que essas questões devem ser tratadas diretamente com o responsável do estabelecimento prisional.

“Saliento, apenas, que o reconhecimento da representação não implica em desconsideração das regras de visitação e entrevista estabelecidas pela Superintendência da Polícia Federal, pois, por óbvio, a pluralidade de defensores não autoriza modificação exclusiva das regras de carceragem em favor de um apenado apenas”, justifica.